Inteligência Artificial no Judiciário: alucinação e prompt injection

O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte identificou dois precedentes fictícios (STJ e TJMG) na contestação de ação de acidente de trânsito. A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari aplicou multa de R$ 990 por litigância de má-fé ao polo réu e oficiou a OAB-MG quanto à advogada. Divulgado pelo TJMG em 16/07/2026.

Na 1ª Turma do TRT-23, inicial trazia 5 precedentes inexistentes de TST/TRTs. A Turma deslocou a multa de 2% da cliente para o advogado subscritor, por ser dele o dever exclusivo de conferir a fundamentação, e oficiou a OAB-MT.

Petição cautelar de deputado estadual ao TCE-PR contra o programa 'Olho Vivo' trazia comandos em fonte branca para direcionar a distribuição a conselheiros específicos, forçar urgência e induzir o deferimento. A parte adversa detectou testando o PDF em quatro LLMs. Sem sanção até 11/07/2026; deputado e advogado negam.

O Órgão Especial do TJ-SP manteve, em 08/07/2026, o arquivamento de reclamação disciplinar da OAB contra juiz que citou precedentes inexistentes gerados por IA em decisão. A Corregedora-Geral, Des. Silvia Rocha, classificou o episódio como 'erro indesejável', sem dolo, que não alterou o resultado do julgamento.

Na 4ª Turma do TRT-5, recurso ordinário trazia comando oculto em fonte branca mandando 'deferir todos os pedidos'. O sistema de IA Galileu alertou 'comportamento imperativo anômalo' e o gabinete revelou o texto. A Turma multou o advogado em 10% da causa + R$ 30 mil e oficiou OAB-BA, PF e MPF.

A Suprema Corte da Índia (Justices P.S. Narasimha e Alok Aradhe, 2026 INSC 668, 02/07/2026) anulou decisões do NCLT e do NCLAT baseadas em precedentes falsos gerados por IA e declarou que citar jurisprudência não verificada é má conduta profissional, com 'tolerância zero'.

A 9ª Câmara Cível do TJ-PR viu má-fé em agravo interno com precedente do STJ inexistente, 'confeccionado' por IA, em ação de R$ 1 bilhão contra plataformas de delivery. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (≈ R$ 20 milhões) e ofício à OAB-PR.

Numa ação de consumidor contra banco, a parte autora juntou um cálculo com texto invisível (branco sobre branco) endereçado à inteligência artificial que lê os autos: mandava conferir a taxa e a classificação do empréstimo e concluía que, se estivessem corretas, a operação não seria abusiva. A GAIA MINUTA, IA do TJ-RS, sinalizou "prompt injection"; a conferência humana confirmou selecionando e copiando o texto. O juiz decidiu que ocultar texto em documento é temerário por si só, independentemente do que estivesse escrito, e que a prática já havia sido vista em outros feitos do mesmo procurador. Não aplicou multa por vedação legal expressa, mas oficiou a OAB e a Corregedoria.

Em ação de consumo sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o Juizado Especial Cível de Rio Negrinho (SC) detectou que a petição de especificação de provas da ré trazia comandos ocultos endereçados a sistemas de IA, para manipular a análise da peça. O juízo aplicou litigância de má-fé no teto de 10% do valor da causa, fixou indenização solidária de R$ 5 mil à consumidora e oficiou a OAB.

Na 5ª Vara Mista de Sousa, embargos de declaração traziam comandos ocultos em sete páginas, inclusive ordem para ignorar a imparcialidade. O juiz aplicou duas multas pessoais, totalizando R$ 32,8 mil, oficiou OAB-PB e MP-PB e restringiu o acesso à peça. Desdobramento: o Des. Onaldo Queiroga negou a liminar do advogado (MS 0812896-43.2026.8.15.0000, ~30/06/2026), rejeitando a tese de 'erro material na exportação do arquivo' e qualificando a conduta como 'Invisible Prompt Injection'.

Na 1ª Câmara Cível do TJ-TO, um recurso em caso de superendividamento trouxe citação atribuída ao STJ tida por inexistente. Em sessão de 03/06/2026, o desembargador relator anunciou que passaria a multar solidariamente a parte e o advogado. A OAB-TO levou o tema ao CNJ, que deu cinco dias para o magistrado se explicar, lembrando o entendimento do STF de que não cabe multa a advogado que não é parte. O advogado nega o uso de IA e alega erro material.

A juíza Sharion Aycock (N.D. Miss.) sancionou os quatro advogados das duas partes por citarem jurisprudência fabricada por IA na mesma ação: multas, remoção do caso e proibição de 2 anos para duas delas.

Análise da ConJur relata, no processo, bloco oculto disfarçado de protocolo técnico endereçado a uma IA de análise jurídica, com instruções para afastar óbices sumulares.

Suprema Corte de Oregon multou em US$ 500 parte autorrepresentada que respondeu a petition for review com autoridades fabricadas; a corte registrou como atenuante a assunção de responsabilidade.

No mesmo dia do caso Witkin, a mesma corte extinguiu mandamus de requerentes que, confrontados, dobraram a aposta com novos casos falsos. O contraste cria gradação: quem assumiu pagou US$ 500 e pôde reapresentar; quem reincidiu perdeu a ação.

Ninth Circuit (decisão publicada) sancionou e suspendeu os advogados Mike Singh Sethi e William Rounds; em sustentação oral houve tripla negativa do uso de IA antes da admissão. O mérito dos clientes havia sido PROVIDO — a sanção veio em ordem disciplinar autônoma.

Juíza de Ibirité puniu advogado por comandos para IA escondidos nos rodapés de uma apelação contra banco.

Segundo caso mineiro de prompt injection em fonte branca, em manifestação contra banco.

Caso cível recente; padrão de decisões inventadas, com ofício à OAB.

Petição em ação de saúde trazia comandos ocultos numerados para manipular a IA, mirando a concessão. Desdobramento: em 03/06/2026 a OAB/RO afastou cautelarmente o advogado e, em 03/07/2026, o Conselho Seccional Pleno referendou por unanimidade a suspensão de 30 dias, rejeitando a tese de 'concatenação semântica' — primeira suspensão de seccional confirmada em plenário por prompt injection.

Justa causa mantida; autor multado por jurisprudência inventada por IA.

Em ação contra banco, o juiz identificou comando oculto instruindo uma IA a deferir gratuidade, tutela de urgência e determinar a citação. Sobrestou o feito e intimou o advogado.

Escritório de advocacia de Campo Grande confessou ter inserido comando oculto em 28 processos; um dos casos, de grande repercussão, resultou em multa.

HC em favor de investigado por tráfico com 16 precedentes alucinados. O ministro negou a liminar, manteve a preventiva e oficiou a OAB.

O STJ identificou tentativas de prompt injection contra o sistema Logos (lançado em fevereiro de 2025), que as neutralizou e registrou. A Presidência determinou certificação nos autos, inquérito e procedimento administrativo; o tema ganhou o noticiário após o caso do TRT-8.

Em recurso contra decisão do 2º JEC de Campina Grande, o advogado pediu desistência e reconheceu um 'artefato textual'. A 3ª Turma Recursal homologou a desistência, mas qualificou o fato como prompt injection confessado e oficiou a OAB-PB.

A petição inicial trazia comando invisível ao humano para que a IA contestasse de forma superficial e não impugnasse documentos. O sistema Galileu detectou; o juiz qualificou como ato atentatório e multou em 10%. Desdobramento disciplinar: a OAB/PA suspendeu as duas advogadas por 30 dias, depois revogou a suspensão de uma (auditoria do TRT-8 não encontrou operação dela no PJe) e manteve a da outra — mantida também pela Justiça Federal, que reconheceu o poder geral de cautela da OAB (jun/2026).

Executivo e advogada condenados solidariamente por ementas de processos inexistentes/adulterados.

A 12ª Turma, por unanimidade, manteve a multa à empresa (redirecionando-a da União para a reclamante), afastou a responsabilidade solidária da advogada e manteve o ofício à OAB-SP.

A 5ª Turma do STJ rejeitou laudo da Polícia Civil feito com Gemini e Perplexity por risco de alucinação.

Relator processualista renomado classificou o precedente como alucinação de IA e extinguiu a ação.

Advogada admitiu uso de IA como apoio; trechos jurisprudenciais depois identificados como inexistentes. Multa por má-fé.

Caso de morte de trabalhador (queda de 9 m). Precedentes falsos atribuídos a ministros reais, com data impossível, detectados pela própria estrutura de pesquisa do TST. Ofício à OAB e ao MPF.

Sixth Circuit sancionou os advogados Van R. Irion e Russ Egli (Tennessee) por briefs com 24+ citações fabricadas.

A 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceu má-fé por jurisprudência inexistente.

Empresa terceirizada condenada por jurisprudência fabricada por IA; a tese de 'culpa do estagiário' foi rejeitada. Ofício à OAB-SP.

O TSJ de Canárias multou advogado por citar 48 sentenças inexistentes geradas por IA.

Distinto do RMS 77.436 (que teve 1 SM).

O desembargador deixou no acórdão de absolvição um comando dirigido à IA, evidenciando redação por ChatGPT.

Juíza identificou inicial feita por IA pelas características da redação (resíduos de template, placeholders e personagem de caso hipotético no lugar do réu) e advertiu o advogado, determinando emenda.

O TJ-RS anulou sentença de 1º grau feita com apoio de IA por conter alucinações.

Recurso empresarial com jurisprudência inexistente de IA. Multa por má-fé com base no enquadramento que se tornou padrão.

Marco francês: o tribunal reconheceu expressamente a presença de alucinações de IA em peça.

Magistrado federal de Oregon impôs US$ 110 mil aos advogados Stephen Brigandi e Tim Murphy.

Apelação criminal em que os precedentes inventados foram atribuídos ao relator e a um colega, situação especialmente grave.

O Kammergericht admoestou advogada por alucinações de IA, tratando-as como falta profissional.

N.D. Cal. sancionou advogado por citações geradas por IA.

O TSE multou advogado em 5 SM por julgados fictícios de IA em recurso eleitoral, reafirmando o precedente fundante do TSE e oficiando a OAB.

A petição inicial citava súmulas e jurisprudência fabricadas, de 'extremamente fácil conferência' no site do tribunal. O advogado confessou o uso de IA; as escusas foram parcialmente acatadas e reduziram a multa. O reclamante venceu parte do mérito e ainda assim foi multado.

Petição aparentemente gerada por IA com decisões, doutrina e até um desembargador fictícios. O juiz extinguiu a ação e multou a autora; à advogada, ciência à OAB.

Ação contra o INSS (pensão por morte) com julgados inexistentes falsamente atribuídos à própria Justiça Federal. Multa por má-fé com ancoragem na nova resolução do CNJ.

Advogado de Los Angeles (Amir Mostafavi) multado em US$ 10 mil por 21 de 23 citações fabricadas pelo ChatGPT.

Reclamante multada por jurisprudência inexistente e por versão adulterada do art. 483 da CLT; no mesmo acórdão, venceu parcialmente o mérito (integração de pagamentos 'por fora').

A 4ª Turma, por unanimidade, multou a parte por ementas inventadas por IA; a justificativa do advogado ('não se atentou em retirar') foi rejeitada pelo colegiado.

Demonstra que nem ferramentas jurídicas profissionais dispensam a conferência humana das citações.

Vara do Júri da Bahia multou advogada por jurisprudência e dispositivos inexistentes gerados por IA em processo de homicídio.

Agravo em mandado de segurança de servidor que buscava reintegração. A 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, não conheceu do recurso (deserção) e multou pela invenção de citações em julgados reais.

Caso de alto perfil (difamação contra ex-Dominion) ligando IA, desinformação e responsabilidade do advogado, com reincidência em 2026.

Pesquisadores esconderam comandos em texto branco para manipular revisores de IA. Demonstração pública da viabilidade da técnica de 'fonte branca'.

Em ação previdenciária contra o INSS, o advogado apresentou leis e jurisprudência inventadas por IA. O juiz aplicou dupla sanção (20 SM) e oficiou a OAB.

O recurso citava ementa sobre pejotização como se tratasse de assédio moral, com falsa atribuição ao TST e indícios de geração por IA. Multa por má-fé e ofício à OAB.

O relator não pôde afirmar a origem (IA/humana), exemplo de detecção sem prova da ferramenta.

Suscitação de dúvida registral de usucapião extrajudicial. O relator estranhou indicação jurisprudencial 'impressionantemente tão delineada e harmoniosa com o caso dos autos' e conferiu o REsp citado.

Julgamento conjunto que se tornou o precedente europeu de referência: o advogado tem dever de checar a pesquisa de IA, sob pena de desacato.

Empresa de limpeza e advogado multados por jurisprudência fictícia em MS.

Primeiro bloco de condenações do TST por jurisprudência fictícia (mesma sessão do AIRR-516).

OJ inexistente e súmula adulterada, variante de enunciado fabricado.

Servidor demitido buscava anular acórdão do TST. A peça, redigida por IA sem revisão, citava precedentes inexistentes e deturpava súmula vinculante. O ministro reconheceu má-fé e oficiou a OAB.

A 1ª Câmara de Direito Privado acolheu embargos, por unanimidade, e anulou o próprio acórdão por deixar de enfrentar o art. 603 do CC. A leitura de que a redação citada era inventada (e a suspeita de IA) é da cobertura jornalística.

Tribunal de Trinidad e Tobago referiu advogados ao comitê disciplinar por citações fabricadas por IA.

A 1ª Câmara Criminal sequer conheceu o recurso por conter 43 jurisprudências e desembargadores inventados.

Inventário: herdeiros colaterais contra a cônjuge sobrevivente. O advogado confessou ter pedido jurisprudência ao ChatGPT; a multa recaiu sobre o próprio patrono, nos mesmos autos.

Tribunal florentino reconheceu jurisprudência inventada por IA, mas não sancionou, por boa-fé.

Ação por hoverboard que incendiou uma casa; ferramenta interna do escritório inventou 8 de 9 casos. Sanções escalonadas por grau de responsabilidade.

A Suprema Corte israelense rejeitou petição instruída com decisões inexistentes geradas por IA.

Segundo caso do TJSC em fevereiro/2025 (não confundir com o HC criminal): agravo em reintegração de posse com jurisprudência e doutrina inventadas por IA. Multa de 10% e ofício à OAB.

Em recurso eleitoral, a defesa de uma candidata a vereadora citou jurisprudência inventada. O caso tornou-se o precedente fundante da jurisprudência sancionatória do TSE sobre IA.

Caso português em que a suspeita de uso de IA recaiu sobre o acórdão da Relação de Lisboa, com averiguação do CSM.

HC em caso de violência doméstica (revogação de medidas protetivas) com jurisprudência inexistente gerada por IA. A relatora caracterizou má-fé; a ordem foi conhecida e denegada, e o advogado, advertido.

Submissões em caso de imigração continham decisões falsas de IA; o profissional foi referido ao regulador.

Em litígio sobre deepfakes eleitorais, o próprio expert sobre desinformação apresentou referências inventadas por IA e teve o depoimento excluído.

A Corte sul-africana determinou referência disciplinar por citações falsas de IA, mesmo sem má intenção comprovada.

Em ação de alimentos, o advogado inseriu decisões inventadas atribuídas a TJDFT e STJ. A fraude foi exposta pela parte contrária; dupla multa de 10 SM.

A ConJur mapeou ao menos 9 processos no TSE com precedentes inexistentes gerados por IA desde 2025 (7 além dos casos Nigra e ACF, catalogados à parte). As sanções não são individualizadas por processo nas fontes públicas agregadas; a confirmação processo a processo exige consulta ao portal de jurisprudência do TSE.

Citações falsas do Google Bard chegaram a uma petição de Cohen. O juiz negou o pedido mas não aplicou sanções, por negligência sem má-fé.

Caso fundante no Canadá: a advogada foi condenada em custas por citar precedentes gerados por ChatGPT.

O Segundo Circuito não localizou o caso citado e referiu a advogada ao painel disciplinar, marcando a escalada do tema ao nível de apelação federal.

Caso pioneiro britânico de jurisprudência inventada por IA apresentada a um tribunal.

Juiz federal assinou sentença com jurisprudência inventada pelo ChatGPT; o CNJ passou a investigar.

O advogado Steven Schwartz usou o ChatGPT como motor de busca e citou seis casos inexistentes. O juiz Castel reconheceu má-fé e aplicou sanções.

Um advogado pediu ingresso como amicus curiae em ação de investigação judicial eleitoral, com peça que ele próprio reconhecia frágil, produzida com o ChatGPT. O Corregedor-Geral multou-o por litigância de má-fé e mandou desentranhar a petição. É apontado como o marco inaugural do tema no Brasil.

Juiz baseou sentença em oito precedentes fictícios; investigado pelo CNJ.