Alucinação de IA · 2025 · SP · verificado

TJSP — 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Consolida o enquadramento art. 81 §2º + art. 80, V, CPC como base sancionatória padrão.

Resumo

Recurso empresarial com jurisprudência inexistente de IA. Multa por má-fé com base no enquadramento que se tornou padrão.

Processo

2206069-59.2025.8.26.0000

Relator / Julgador

Des. Eduardo Azuma Nishi

Autor da conduta

Advogado ou parte

Ferramenta

IA generativa

Método

Recurso com citações e jurisprudência inexistentes geradas por IA sem verificação humana; parte alegou ter protocolado 'minuta preliminar por engano'.

Sanção

Multa de 3 salários mínimos por litigância de má-fé (revertida ao Fundo Especial de Despesa do TJSP).

Fundamento

Art. 81, §2º, c/c art. 80, V, CPC. Precedentes fictícios 'induzem o juízo a erro e violam o dever de lealdade processual'.

Relevância para a Defensoria Pública

Precedente de fundamentação útil para avaliar risco de peças.

Este registro integra o Observatório de Alucinações e Prompt Injection — levantamento independente com curadoria de Ivan Mayer Caron. Confira sempre o inteiro teor antes de citar como precedente. Ver todos os casos →