Alucinação de IA · 2026 · TO · verificado · confiança media

TJ-TO — 1ª Câmara Cível (desdobramento no CNJ)

Contraponto institucional: a ameaça de multa SOLIDÁRIA ao advogado foi questionada pela OAB-TO e pelo CNJ — fixa um LIMITE à reação dos tribunais ao uso de IA.

Resumo

Na 1ª Câmara Cível do TJ-TO, um recurso em caso de superendividamento trouxe citação atribuída ao STJ tida por inexistente. Em sessão de 03/06/2026, o desembargador relator anunciou que passaria a multar solidariamente a parte e o advogado. A OAB-TO levou o tema ao CNJ, que deu cinco dias para o magistrado se explicar, lembrando o entendimento do STF de que não cabe multa a advogado que não é parte. O advogado nega o uso de IA e alega erro material.

Processo

(não divulgado)

Relator / Julgador

Desembargador relator (1ª Câmara Cível)

Autor da conduta

Advogado ou parte

Ferramenta

Suspeita pelo julgador; advogado nega (alega erro material)

Método

Em recurso sobre contrato bancário (superendividamento, pedido de limitação de descontos no salário), surgiu citação atribuída ao STJ tida por inexistente. O advogado nega o uso de IA e afirma erro material: teria escrito 'Súmula 1085/STJ' (que não existe) em vez de 'Tema 185/STJ'.

Sanção

Nenhuma multa aplicada. Na sessão de 03/06/2026, o desembargador relator anunciou que passaria a aplicar multa solidária à parte e ao advogado em casos de citação fictícia. A OAB-TO acionou o CNJ, que deu cinco dias para o magistrado se explicar.

Fundamento

CNJ: entendimento do STF de que não cabe multa processual a advogado que não é parte nem interveniente; risco de incompatibilidade constitucional e de embaraço ao exercício da advocacia. OAB-TO: competência disciplinar privativa da Ordem e ausência de base legal para multa solidária.

Relevância para a Defensoria Pública

Dois eixos caros à defesa: o tema de fundo é superendividamento (consumidor), área de atuação direta; e o caso fixa o LIMITE da sanção ao advogado, argumento defensivo que ecoa o precedente do TRT-2 (12ª Turma).

Este registro integra o Observatório de Alucinações e Prompt Injection — levantamento independente com curadoria de Ivan Mayer Caron. Confira sempre o inteiro teor antes de citar como precedente. Ver todos os casos →