Alucinação de IA · 2025 · SC · verificado

TJSC — 6ª Câmara de Direito Civil

Resumo

Segundo caso do TJSC em fevereiro/2025 (não confundir com o HC criminal): agravo em reintegração de posse com jurisprudência e doutrina inventadas por IA. Multa de 10% e ofício à OAB.

Processo

(segredo de justiça)

Relator / Julgador

Des. Marcos Fey Probst

Autor da conduta

Advogado ou parte

Ferramenta

ChatGPT

Método

Agravo com jurisprudências e doutrinas 'erradas ou totalmente fictícias'; defesa de 'uso inadvertido' rejeitada.

Sanção

Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

Fundamento

Litigância de má-fé (CPC). A advocacia é múnus público e exige IA 'com cautela e parcimônia'.

Relevância para a Defensoria Pública

A sanção por IA não se restringe ao criminal: alcança o cível (consumidor, moradia). Alegar 'erro da ferramenta' não afasta a má-fé.

Este registro integra o Observatório de Alucinações e Prompt Injection — levantamento independente com curadoria de Ivan Mayer Caron. Confira sempre o inteiro teor antes de citar como precedente. Ver todos os casos →