Alucinação de IA · 2023 · Nacional · verificado

TSE — Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (decisão monocrática)

Primeiro caso brasileiro de sanção ligada a peça produzida por IA generativa.

Resumo

Um advogado pediu ingresso como amicus curiae em ação de investigação judicial eleitoral, com peça que ele próprio reconhecia frágil, produzida com o ChatGPT. O Corregedor-Geral multou-o por litigância de má-fé e mandou desentranhar a petição. É apontado como o marco inaugural do tema no Brasil.

Processo

AIJE 0600814-85.2022.6.00.0000

Relator / Julgador

Min. Benedito Gonçalves

Autor da conduta

Advogado ou parte

Ferramenta

ChatGPT

Método

Petição integralmente baseada em diálogo com o ChatGPT, descrita pelo próprio advogado como 'fábula escrita a duas mãos com o ChatGPT'.

Sanção

Multa por litigância de má-fé de R$ 2.604,00 (dois salários mínimos), com dobra em caso de reincidência; desentranhamento da petição; recolhimento à União em 30 dias.

Fundamento

Comportamento temerário e requerimento manifestamente infundado (arts. 77, II, 78 e 80, V e VI, CPC); amicus curiae vedado no processo eleitoral (art. 5º da Res.-TSE 23.478/2016).

Relevância para a Defensoria Pública

Baliza cultural fundadora do uso responsável de IA: quem assina responde pela peça, ainda que gerada por IA.

Este registro integra o Observatório de Alucinações e Prompt Injection — levantamento independente com curadoria de Ivan Mayer Caron. Confira sempre o inteiro teor antes de citar como precedente. Ver todos os casos →